Termos e Condições Gerais de Aquisição de Peças em Leilão Online
Nuno Gonçalves, Leiloeiro, Unipessoal, Lda, com sede social na Rua Luísa Tody, n.º 12G em Azeitão, com o capital social de cinco mil euros, e com o NIPC n.º 507520980, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o n.º 507520980, adiante designada como Leiloeira, sujeita a aquisição de bens em leilão, online, no site da Leiloeira “…” (de ora em diante designado por “Site”), às seguintes condições:
1. Registo
1.1. Qualquer interessado na aquisição de peças ou obras a leiloar pela Leiloeira através do Site, deverá requerer previamente o seu registo como licitante e Cliente, sendo-lhe então atribuído o respectivo número de licitante, com o qual poderá licitar. Do pedido de registo deverá constar, obrigatoriamente, nome, morada, número de telefone, endereço de e-mail, documento de identificação e número de contribuinte do interessado, devendo este assinar a respectiva ficha, declarando conhecer os presentes Termos e Condições Gerais.
1.2. No acto da inscrição, ou em qualquer outro momento, poderá a Leiloeira solicitar ao Cliente a apresentação de um documento de identificação válido, assim como uma garantia de pagamento, na forma e montante que, de acordo com o seu exclusivo critério comercial, por bem entender.
1.3. A Leiloeira reserva-se o direito de recusar a admissão nas suas instalações e locais de exposição e leilão a quaisquer pessoas, bem como recusar a inscrição ou registo como licitante de quem quer que seja, ignorando, consequentemente, qualquer lance oferecido pelas mesmas.
1.4. A realização do login no Site, para efeitos de licitação, corresponderá à actuação, do interessado, em todos os actos que praticar, sendo que, caso não seja o próprio, considerar-se-á que o licitante se encontra mandatado pelo Cliente.
2. Licitação e Arrematação
2.1. A licitação dos lotes pelos respectivos interessados far-se-á através do Site, para o que o registo e o login dos interessados serão necessários.
2.2. Todos os lances efectuados pelos licitantes on-line são contratos de compra e venda, definitivos e vinculativos. O comprador final será o Cliente que realizar a oferta mais alta e a última mencionada no Site, na hora de fecho do leilão respectivo.
2.3. O montante segundo o qual os lances se sucederão na licitação de cada lote será o que corresponder à soma da base de licitação, ou do lance anterior, acrescido do valor previsto na Tabela que constitui o Anexo I aos presentes Termos e Condições Gerais.
2.4. Sempre que um licitante efectue um lance nos últimos 30 (trinta) segundos de duração do leilão, serão adicionados mais 60 (sessenta) segundos de duração ao respectivo leilão, e assim sucessivamente, terminando o leilão quando não forem efetuados mais lances.
2.5. Nos casos de licitação automática, o licitante indicará um montante máximo até ao qual se encontra interessado em adquirir a peça, sendo que o sistema licitará automaticamente, por conta do licitante, até ao respectivo valor.
2.6. A Leiloeira atribuirá o direito à aquisição do bem ou peça a leiloar ao Cliente que ofereça o valor da aquisição mais elevado, devendo a Leiloeira decidir, com total poder discricionário, qualquer dúvida que ocorra durante a realização do leilão, podendo, inclusivamente, determinar a colocação de novo em praça do mesmo bem, em leilão online posterior, pelo valor em que se suscitou a dúvida, de forma a dissipá-la.
3. Estado dos Lotes
3.1. A Leiloeira assume a responsabilidade pela exactidão das descrições dos bens efectuadas no Site, nomeadamente quanto à descrição bibliográfica dos mesmos e ao respectivo estado de conservação, sem prejuízo de as poder corrigir publicamente, até ao momento da sua venda.
3.2. As fotografias ou representações do bem no catálogo destinam-se exclusivamente à identificação do bem sujeito a venda e à ilustração do catálogo, podendo corresponder a exemplares diversos dos leiloados.
3.3. Os bens a leiloar e colocados em praça serão arrematados no estado em que se encontrarem, cabendo aos potenciais compradores confirmar pessoalmente, mediante exame e verificação prévios, a descrição efectuada no respectivo catálogo e as condições dos referidos lotes, designadamente no que diz respeito a eventuais restauros, faltas ou defeitos que se mencionem nos catálogos.
3.4. Para que os potenciais interessados possam verificar as condições, o estado em que se encontram os bens a leiloar e a descrição efectuada nos respectivos catálogos, a Leiloeira promoverá, pelo menos, 4 (quatro) horas de exposição, antes da realização do leilão, em lugar indicado no Site.
3.5. Atento o disposto nos parágrafos anteriores e após a venda de qualquer lote, não haverá lugar a qualquer reclamação, a menos que se verifique a existência de uma discrepância relevante entre a descrição efectuada no catálogo e as características e/ou estado do bem e no momento da arrematação, desde que tal discrepância implique uma alteração significativa do valor do bem a leiloar. Neste caso, o Cliente poderá apenas solicitar a devolução da quantia total da venda mediante a restituição do bem, no estado de conservação em que se encontrava no momento da arrematação, não tendo, no entanto, direito a qualquer compensação, indemnização ou juros.
4. Pagamento e Levantamento de Lotes
4.1. Sobre o valor da arrematação, incidirá uma comissão a favor da Leiloeira, correspondente a 19% desse valor, e sobre esta a taxa legal de 23% de IVA, o que totaliza o valor de arrematação acrescido de 23,37%.
4.2. Os lotes poderão ser pagos em dinheiro, através de cheque ou de transferência bancária realizada para a conta bancária a indicar pela Leiloeira, podendo ainda sê-lo através de pagamento efectuado com cartão de débito ou de crédito, casos em que acrescerão as respectivas despesas bancárias, a indicar oportuna e atempadamente pela Leiloeira.
4.3. Os bens arrematados só poderão ser levantados após o pagamento na sua totalidade e nos termos definidos nos números anteriores. A titularidade do bem só se transfere para o comprador, após boa cobrança da quantia total da venda.
4.5. Os bens não levantados após 5 (cinco) dias úteis da data do leilão serão enviados à cobrança para a morada do Cliente, acrescendo as respectivas despesas de envio ao valor total definido no número 4.1 supra.
4.6. Caso o Cliente não proceda ao pagamento da quantia total da venda no prazo de vinte e um (21) dias contados da data da arrematação do bem, a Leiloeira poderá, a todo o tempo, bloquear o acesso do Cliente à plataforma e a quaisquer leilões, presenciais ou online, realizados pela Leiloeira.
4.7. Na situação prevista no parágrafo anterior, a Leileoeira poderá, sem que o Cliente possa exigir quaisquer compensações e indemnizações por tal facto, optar por:
a) Exigir do Comprador o pagamento da quantia de Euros 10,00 (dez euros), a título de cláusula, penal por cada lote não levantado no prazo previsto no parágrafo 4.6, assim como o levantamento do mesmo e o pagamento do respectivo preço e da comissão devida;
b) Intentar acção judicial para o levantamento e entrega do bem, assim como para a cobrança da quantia total da venda; ou
c) Notificar o Comprador da anulação da venda, sem prejuízo do direito de a Leiloeira receber a comissão devida pelo Cliente, acrescida da quantia única de Euros 25,00(vinte e cinco euros) e da consequente possibilidade de ser intentada acção judicial para cobrança desta.
4.8 Em caso de levantamento de Lotes no qualquer Ponto de Recolha expressamente criado e comunicado pela ECLÉCTICA LEILÕES, aplicar-se-ão as seguintes condições:
a) O pedido de entrega no Ponto de Recolha tem obrigatoriamente de ser feito através de e-mail para [email protected], não se considerando quaisquer outros meios, apenas sendo considerados pedidos efectuados após a confirmação do respectivo pagamento, já que não são aceites pagamentos no Ponto de Recolha;
b) Após confirmação, através de e-mail, por parte da ECLÉCTICA LEILÕES, relativamente à disponibilidade do(s) Lote(s) para levantamento no Ponto de Recolha, o Comprador terá até às 12h do Sábado da semana seguinte à data dessa confirmação, para proceder ao levantamento dos Lotes; e
c) Em caso de não levantamento dos Lotes nos termos referidos nas alínea anterior, o(s) Lote(s) serão devolvidos às instalações da ECLÉCTICA LEILÕES, podendo ser imputados ao Comprador custos relativos a um novo pedido de entrega.
5. Bens Vendidos
5.1. A verificação de qualquer dano, roubo ou extravio sobre algum bem vendido e pago ou sinalizado, mas não entregue, confere ao Cliente apenas o direito a receber uma quantia igual à por ele paga, não lhe assistindo o direito a quaisquer juros, indemnização ou compensação.
5.2 A Leiloeira não será responsável, em caso algum, perante um Cliente que, por facto imputável ao vendedor ou a terceiro, venha a ser objecto de reclamações ou reivindicações de terceiros, nem em caso de apreensão, a título provisório ou definitivo, de qualquer bem arrematado, independentemente da data em que haja sido determinada ou efectivada a respectiva reclamação, reivindicação ou apreensão e da natureza ou montante de quaisquer prejuízos, perdas ou danos que para o comprador possam decorrer desse facto, os quais deverão ser reclamados pelo Cliente directamente ao vendedor ou terceiro causador.
5.3. De igual forma, a Leiloeira também não será responsável, em caso algum, se um bem arrematado vier a ser impedido de sair do país, designadamente ao abrigo da legislação de protecção do património cultural, independentemente da data em que haja sido efectivada a respectiva inventariação, arrolamento ou classificação, e da natureza ou montante de quaisquer prejuízos, perdas ou danos que para o Cliente possam decorrer desse impedimento.
6. Disposições Várias
6.1. As presentes Condições Gerais para Aquisição de Bens poderão ser objecto de alteração, bastando, para o efeito, a sua prévia publicação no Site e afixação no local da exposição do leilão, antes do início do mesmo.
6.2. Para dirimir quaisquer litígios emergentes da execução das presentes Condições Gerais para Aquisição de Bens será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
